exibido em: 09/05/2013

Em outubro de 2009, começaram as discussões sobre uma legislação específica para a Internet no Brasil. O projeto do Marco Civil da Internet aguarda votação na Câmara dos Deputados e vai definir direitos e deveres na rede. O texto foi elaborado a partir de discussões entre a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro. Diferentes segmentos da sociedade civil puderam enviar sugestões durante a elaboração do projeto. O Marco Civil da Internet é o tema deste Contraponto.